O acordo preliminar alcançado pelos Estados-membros da União Europeia (UE), quarta-feira, abre caminho ao estabelecimento de regras comuns para gerir uma chegada inesperada e em massa de requerentes de asilo, um elemento crucial da reforma da migração.
O acordo sobre o chamado Regulamento de Crise, no âmbito da negociação do Pacto da UE de Migração e Asilo, foi selado durante uma reunião de representantes diplomáticos dos 27 países, em Bruxelas, encarregados de terminar o trabalho que os ministros da istração Interna não conseguiram concluir, na semana ada, quando a Itália bloqueou o projeto de texto.
PUBLICIDADEA Itália contestou uma pequena parte da legislação centrada nos serviços de busca e salvamento prestados por navios de organizações não-governamentais (ONG) no Mar Mediterrâneo, que o governo de Roma considera serem um "fator de atração" de mais pessoas para tentarem a viagem marítima iregular para as costas europeias.
A Alemanha, cujo voto era necessário para alcançar a maioria qualificada exigida, defendeu o trabalho dessas embarcações, argumentando que salvar vidas no mar é um dever legal, humanitário e moral. A Itália já tinha criticado o governo alemão por financiar estas ONG.
O ime entre os governos de Roma e Berlim frustrou a tentativa de chegar a um acordo, na semana ada, apesar das esperanças suscitadas por um novo texto de compromisso apresentado por Espanha, o país que detém a presidência rotativa do Conselho da UE.
Após consultas com os governos nacionais, os embaixadores das representações conseguiram sair do ime esta quarta-feira.
"Acordo! Os embaixadores da UE chegaram a um acordo sobre o regulamento relativo a situações de crise e de força maior no domínio da migração e do asilo", declarou a presidência espanhola no Twitter.
Os pormenores específicos não estavam imediatamente disponíveis. O Conselho da UE vai utilizar este acordo preliminar como a sua posição comum nas negociações com o Parlamento Europeu.
O que é o Regulamento de Crise?
O Regulamento de Crise estabelece as regras a aplicar em situações excepcionais em que o sistema de asilo do bloco é ameaçado por uma chegada súbita e maciça de migrantes, como foi o caso durante a crise migratória de 2015-2016.
Para fazer face a este afluxo inesperado, os Estados-membros serão autorizados a aplicar medidas mais duras, como manter os requerentes de asilo na fronteira por períodos mais longos enquanto os seus pedidos de proteção internacional estão a ser analisados.
A detenção dos requerentes rejeitados poderia também ser prolongada para além do máximo legal de 12 semanas, até que o processo de regresso esteja concluído.
As ONG de defesa dos requerentes de asilo consideram que estas derrogações podem conduzir a um confinamento em grande escala, degradar a qualidade dos procedimentos de asilo e aumentar o risco de repulsão (envio de migrantes para países onde correm sérios riscos).
O governo da Alemanha manifestou preocupações semelhantes, nomeadamente no que se refere aos direitos das crianças e dos membros alrgados de uma família, e até há pouco tempo tinha bloqueado a lei, optando por se abster.
Por outro lado, o regulamento prevê a possibilidade de acelerar os pedidos de asilo de pessoas que fogem de uma situação de perigo extraordinário, como um conflito armado.
O regime especial contornaria o sistema de asilo convencional, que tende a ser burocrático e moroso, e concederia aos refugiados o imediato à residência, ao emprego, à educação e à assistência social.
Este regime assemelhar-se-ia à proteção temporária concedida aos milhões de ucranianos que fugiram da guerra de agressão russa e procuraram abrigo na UE.
Uma reforma global
A posição do Conselho da UE sobre o Regulamento de Crise era a única que faltava para fechar o Pacto da UE sobre Migração e Asilo, cuja proposta inicial foi apresentada pela Comissão Europeia, em setembro de 2020, para substituir a gestão ad-hoc de crises por um conjunto de regras claras aplicáveis a todos os Estados-membros.
A reforma, que tem cinco vertentes, visa aumentar os mecanismos de solidariedade e de responsabilidade para garantir que os países que mais recebem requerentes de asilo e migrantes de forma irregular (Itália, Grécia), não sejam deixadas à sua sorte.
A peça central é um sistema de "solidariedade obrigatória" que oferece aos Estados-membros três opções para gerir os fluxos migratórios:
- aceitar um certo número de requerentes de asilo recolocados no seu território
- pagar 20 mil euros por requerente, enquanto valor estimado das despesas para fazer o processamento da candidatura ao longo de um ano
- financiar apoio operacional, como infra-estruturas e pessoal das agências de fronteiras
Este sistema, que foi objeto de um acordo preliminar num momento decisivo em junho, deverá funcionar regularmente, enquanto o regulamento de crise só será acionado em situações extraordinárias que ponham em risco o sistema de asilo da UE.
O Regulamento de Crise também se aplicaria quando a migração é "usada como arma" por um governo estrangeiro numa tentativa de interferir nos assuntos internos do bloco, uma lição aprendida durante a crise fronteiriça que a Bielorrússia instigou, no verão de 2021.
O ime sobre o Regulamento de Crise pode comprometer a revisão da migração da UE e frustrou o Parlamento Europeu, que no mês ado decidiu suspender as negociações sobre dois elementos separados do pacto até que os Estados-membros desbloqueassem a parte restante.
Após o acordo de quarta-feira, as negociações deverão ser retomadas em breve, com o objetivo de concluir os cinco elementos da reforma, antes das eleições europeias de 2024.
"A presidência espanhola é a janela de oportunidade para concluir o Pacto da UE sobre a Migração: é agora ou nunca", disse Juan Fernando López Aguilar, o eurodeputado socialista que é relator do Regulamento de Crise, à Euronews.